Artigo 2º do Decreto nº 51.450 de 2 de Abril de 1962
Altera as disposições do Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, que aprovou o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Serão enquadrados nessa série de classes observadas as regras traçadas pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, os que ocupavam, nessa data, o cargo de fiscal em quadro suplementar, a Função Externa de Fiscal criada pelo art. 5º do Decreto nº 24.799 de 13 de abril de 1958, e os que tenham sido admitidos, na autarquia, até a mencionada data de 12 de julho de 1960, para o serviço de fiscalização.