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Coração para favoritarDecreto 5.131 de 7 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 7 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.2004