Artigo 77 do Decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 77
Ficam revogados os Decretos nºs 2.222, de 8 de maio de 1997 , 2.532, de 30 de março de 1998 , e 3.305, de 23 de dezembro de 1999.