Artigo 70-h do Decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 70-h
As disposições sobre entrega de armas de que tratam os a rts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003 , não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).