Artigo 2º do Decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.
§ 1º
Serão cadastradas no SIGMA:
I
as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:
a
das Forças Armadas;
b
das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
c
da Agência Brasileira de Inteligência; e
d
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II
as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios;
III
as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;
IV
as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e
V
as armas de fogo obsoletas.
§ 2º
Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA:
I
as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e
II
as armas de fogo das representações diplomáticas.