Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 512 de 27 de Abril de 1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os recursos financeiros, de qualquer natureza, que a legislação destina à EMBRAFILME, serão doravante repassados à SEC/PR, para aplicação em programas e projetos, observado o seguinte:
I
os recursos provenientes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, devida pelos produtores ou distribuidores de filmes, e por quem, a qualquer título, promover a importação de obra cinematográfica, serão recolhidos ao Tesouro Nacional antes do registro de contratos de produção ou importação de obras audiovisuais para aplicação, pela SEC/PR e pelas entidades a ela vinculadas, em programas relativos à atividade audiovisual nacional;
II
os demais recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional, à conta da SEC/PR, para constituição por intermédio de Agente Financeiro Oficial, de Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART, voltado para execução de projetos de produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
§ 1º
O FICART aportará recursos até oitenta por cento do custo total dos projetos, devendo seu proponente comprovar, a priori, a disponibilidade da contrapartida necessária à execução do mesmo.
§ 2º
A constituição e o funcionamento do Fundo, bem como o processo de alienação de suas cotas, serão disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ouvida a Comissão de Cinema de que trata o art. 7º deste Decreto, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , observado o disposto no art. 60 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 .
§ 3º
Os recursos arrecadados com a alienação de cotas reverterão para a União.