Artigo 4º do Decreto nº 511 de 27 de Abril de 1992

São revogados os seguintes capítulos, artigos, parágrafos e incisos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 1982 : art. 4º , art. 5º , inciso XV do art. 8º , art. 14 , art. 67 , art. 69 , inciso IX e § 5º do art. 71 , art. 109 , Capítulo XI do Título II , art. 116 , art. 117 , art. 118 , art. 119 , art. 136 , art. 138 , inciso XV e parágrafo único do art. 142, incisos IV , VII e VIII do art. 143 , art. 164 , art. 165 , art. 169 , art. 177 , art. 199 , art. 206 , art. 210 , Capítulo X do Título III , art. 246 , art. 247 , art. 248 , parágrafo único do art. 251 , art. 252 , art. 268 , parágrafo único do art. 283 , art. 322 , art. 332 , art. 333 , art. 335 , art. 336 , art. 338, art. 339 , art. 340 , art. 341 , art. 342 e art. 350 .