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Artigo 3º do Decreto nº 511 de 27 de Abril de 1992

Revogado a partir de 9.6.1998 pelo Decreto nº 2.596, de 1996 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto 511 /1992