Artigo 3º do Decreto nº 511 de 27 de Abril de 1992

Revogado a partir de 9.6.1998 pelo Decreto nº 2.596, de 1996 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982.