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Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 511 de 27 de Abril de 1992

Revogado a partir de 9.6.1998 pelo Decreto nº 2.596, de 1996 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982.

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Art. 2º

Os Títulos dos Capítulos a seguir são alterados para:

I

- Capítulo XII do Título II - Da Tripulação de Segurança;

II

- Capítulo II do Título III - Da Construção e Reparo da Embarcação;

III

- Capítulo VII do Título IV - Normas de Tráfego e Permanência em Águas sob Jurisdição Nacional;

IV

- Capítulo VI do Título V - Da Meteorologia e do Tráfego Marítimo.

Art. 2º, II do Decreto 511 /1992