Artigo 1º do Decreto de 24 de Janeiro de 1997

É declarada de utilidade pública federal a SOCIEDADE BENEFICENTE BRASILEIRA LAR DE AMPARO À VELHICE VIOLETA VEJAN, com sede na cidade de Mairiporã, Estado de São Paulo, portadora do C.G.C. nº 66.664.822/0001-85 (Processo MJ nº 28.839/96-58), que, em face da natureza e das peculiaridades emergenciais de suas finalidades assistenciais, excepcionalmente fica isenta do atendimento aos requisitos de habilitação contidos nas alíneas c e e do art. 2º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.