Artigo 2º do Decreto nº 51.068 de 27 de Julho de 1961
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960.
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