Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto nº 51.005 de 20 de Julho de 1961
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Cada um dos seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores, o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado por um especialista, designado pelo Ministro, em prazo convencionado entre o Projetador e Coordenador das Reformas e pelo Ministro aprovado.
§ 1º
O Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista.
§ 2º
O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista.
§ 3º
Se de algum projetamento fôr encarregado parlamentar, sê-lo-á a título rigorosamente gratuito, em regime de convite, sem nenhuma dependência hierárquica e como serviço relevante.
Art. 6º
Cada um dos seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado, em prazo prèviamente fixado por um especialistas designado pelo Ministro. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1º
O Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Créditos e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º
O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)