Artigo 5º, Parágrafo 2 do Decreto nº 51.005 de 20 de Julho de 1961
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Serviço será chefiado por um doutor em direito, docente ou professor de direito, designado pelo Ministro da Justiça para Coordenador das Reformas de Códigos, ao Ministro diretamente subordinado.
§ 1º
O Coordenador, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto nº 50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro arbitrar pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos.
§ 2º
A sua prestação de serviço durará até 31 de dezembro de 1962, podendo, se a tarefa o exigir, ser prorrogada por ato do Ministro da Justiça e prazo certo.
Art. 5º
A direção geral e coordenação dos trabalhos de reforma dos Códigos será exercida pessoalmente pelo Ministro da Justiça. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1º
O Serviço de Reforma dos Códigos será chefiado por um Secretario Executivo, designado pelo Ministro da Justiça, e a êle diretamente subordinado. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º
O Secretario Executivo, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto número 50.924, de 6 de julho de 1961 , terá os honorários que o Ministro arbitra, pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos, ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)