Artigo 1º do Decreto nº 51 de 9 de dezembro de 1889
Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de primeira entrancia a comarca de Goyanninha, creada no Estado do Rio Grande do Norte pela lei n. 844 de 26 de junho de 1882.