Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto nº 50.966 de 17 de Julho de 1961

Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.

Art. 7º

Incumbe aos agentes fiscais comparecer às repartições nos dias determinados pela autoridade competente, devendo apresentar-se no protocolo das Secções ou Turmas a que estiverem adidos, para o efeito de recebimento ou entrega de papéis e processos, assim como providenciar habitualmente, na forma das instruções que forem baixadas, sôbre todos os expedientes indispensáveis à atividade externa mantida pela fiscalização.

§ 1º

Além do comparecimento regular a que se refere êste artigo, sujeitam-se os servidores a um plantão de natureza técnica, para o fim de atender aos contribuintes que necessitarem de esclarecimentos, a ser desempenhado em sala especial de acôrdo com uma escala prèviamente fixada, onde poderá cada agente fiscal ser incluído até o máximo de três (3) dias no período de um mês. Nas circunscrições, porém, que contarem com menos de dez (10) agentes fiscais, incluindo-se nesse número os funcionários designados para as chefias, deverá ser dispensado o serviço de plantão.

§ 2º

No exercício de suas funções ordinárias, os agentes fiscais preencherão um boletim mensal em que se comprovem a respectiva frequência e a prestação de serviço, ficando dispensados de registro diário no livro-ponto.

§ 3º

Obrigam-se a êsse registro, em livro especial instituído para a fiscalização, os servidores escalados para o plantão técnico e ainda aqueles que tiverem sido designados para a execução de trabalhos internos, por ato competente do chefe da repartição.