Artigo 16 do Decreto nº 50.966 de 17 de Julho de 1961
Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revogam-se as anteriores disposições sôbre a matéria.
Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as anteriores disposições sôbre a matéria.