Artigo 14 do Decreto nº 50.966 de 17 de Julho de 1961

Continuam em vigor os artigos 1º e 3º (primeiro e terceiro) do Decreto nº 45.150, de 31 de dezembro de 1958, os quais foram regulamentados pelas Portarias ns. 17 e 33 do senhor Ministro da Fazenda datadas respectivamente de 1º de janeiro e 7 de fevereiro de 1959, modificando-se ainda pelo Decreto número 50.138 de 26 de janeiro de 1961.