Artigo 13 do Decreto nº 50.966 de 17 de Julho de 1961
Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os chefes das repartições lançadoras baixarão as normas locais de trabalho que se tornarem indispensáveis para completar as disposições dêste Regulamento, submetendo-as sempre ao "referendum" do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda.