Artigo 4º do Decreto nº 5.094 de 1º de Junho de 2004
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 , é a constante do Anexo VIIdeste Decreto.