Artigo 3º do Decreto nº 5.094 de 1º de Junho de 2004
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os Anexos VIII , IX e XI do Decreto nº 5.027, de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII deste Decreto, respectivamente.