Artigo 2º do Decreto nº 5.094 de 1º de Junho de 2004
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4º deste Decreto até o montante de R$ 1.962.130.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e dois milhões e cento e trinta mil reais);" (NR)