Artigo 1º do Decreto nº 5.094 de 1º de Junho de 2004
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os limites de que tratam os Anexos I , II , IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004 , ficam ampliados na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.