Decreto nº 50.924 de 6 de Julho de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , considerando que para o projetamento de reformas dos Códigos Civil, Comercial, Penal, Processual Civil Processual Penal, de Menores, Nacional de Trânsito e da Contabilidade Pública determinado por despacho presidencial não é aconselhável a criação de quadros com cargos ou funções de natureza permanente, mas deve, antes, ser feito, na medida necessária, em regime de prestação de serviços eventuais, e usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, Decreta:

Brasília, em 6 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Art. 1º

Fica autorizada, para os fins do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 39.956, de 2 de agôsto de 1954 , na redação dada pelo Decreto nº 36.479, de 19 de novembro de 1954 , a prestação de serviços eventuais remunerados, em contrato assinado com o Ministro da Justiça, ou por gratificações ou indenizações que o mesmo determine, com bacharéis e doutores em direito e docentes ou professôres de direito, como projetadores, membros de comissões e coordenadores de reformas da legislação do País, a serem propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Art. 2º

~~Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Jânio Quadros Oscar Pedroso Horta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1961