Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto nº 50.872 de 28 de Junho de 1961

Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

A sede do CODEPE será fixada por ato do Presidente da República.

Provisòriamente o CODEPE terá como sede a cidade do Rio de Janeiro, Estado de Guanabara.