Artigo 1º do Decreto nº 50.844 de de 24 de Junho de 1961

Cria o consulado honorário do Brasil em Lobito, Província de Angola.

Art. 1º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Lobito, Província de Angola, com jurisdição local e subordinado ao Consulado do Brasil em Luanda, Província de Angola.