Decreto de 16 de Janeiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", situado no Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 16 de Janeiro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe, conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei na 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 16 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", com área de 1.219,9864ha (um mil, duzentos e dezenove hectares, noventa e oito ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Anapurus, objeto do Registro nº R-3-M-602, fls. 85, Livro 2-B, do Cartório de Ofício de Notas e Anexos da Comarca de Anapurus, Estado do Maranhão.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcos Correia Lins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1997