~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento social;~~

~~II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;~~

~~III - política nacional de assistência social;~~

~~IV - política nacional de renda de cidadania;~~

V - articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

~~IX - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

~~X - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;~~

~~XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e~~

~~XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:~~

~~1. Departamento de Operação;~~

~~2. Departamento de Gestão dos Programas de Transferência de Renda; e~~

~~3. Departamento do Cadastro Único;~~

~~b) Secretaria Nacional de Assistência Social:~~

~~1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~2. Departamento de Benefícios Assistenciais;~~

~~3. Departamento de Proteção Social Básica; e~~

~~4. Departamento de Proteção Social Especial;~~

~~c) Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional:~~

~~1. Departamento de Gestão Integrada da Política;~~

~~2. Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados; e~~

~~3. Departamento de Apoio a Projetos Especiais;~~

~~d) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:~~

~~1. Departamento de Avaliação e Monitoramento;~~

~~2. Departamento de Gestão da Informação e Recursos Tecnológicos; e~~

~~3. Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais;~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias:~~

~~1. Departamento de Articulação Governamental; e~~

~~2. Departamento de Articulação e Mobilização Social;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;~~

~~b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;~~

~~c) Conselho de Articulação de Programas Sociais; e~~

~~d) Conselho Gestor do Programa Bolsa Família.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério;~~

~~VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do SESI, do SESC e do SEST;~~

~~VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; e~~

~~VIII - apoiar tecnicamente a coordenação nacional do "Programa Fome Zero".~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes do Ministério;~~

III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais;

~~IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; e~~

~~V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos de informação e informática, planejamento e de orçamento, contabilidade e administração financeira;

II - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

VII - planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social; e

VIII - planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sob orientação do Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades jurídicas do Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação com os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da Política Nacional de Renda de Cidadania;~~

~~II - coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Renda de Cidadania, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

III - atuar para promover a articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à política de renda de cidadania;

~~IV - atuar para promover a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área de renda de cidadania;~~

~~V - promover a normalização da Política Nacional de Renda de Cidadania; e~~

~~VI - coordenar a implementação das ações estratégicas da Política Nacional de Renda de Cidadania.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Operação compete:~~

~~I - supervisionar o sistema de administração e pagamento dos benefícios dos programas de renda e cidadania disponibilizado pelo Agente Operador;~~

~~II - implementar a expansão do número de beneficiários dos Programas de Renda de Cidadania;~~

III - acompanhar a evolução da situação das famílias beneficiadas pelo Programa de Renda de Cidadania, orientando os entes federados e o Agente Operador quanto a procedimentos a serem implementados;

~~IV - promover os repasses de recursos federais para o pagamento dos benefícios no âmbito dos Programas de Renda de Cidadania, monitorando o recebimento dos recursos pelas famílias;~~

~~V - fiscalizar e acompanhar ações efetuadas pela gestão local do Programas Renda de Cidadania nos termos da legislação vigente; e~~

VI - efetuar a execução orçamentária e financeira dos Programas de Renda de Cidadania, no que diz respeito à transferência de recursos para pagamento dos benefícios e prestação de serviços bancários pelo Agente Operador.

~~Art. 9º Ao Departamento de Gestão dos Programas de Transferência de Renda compete:~~

~~I - regulamentar e supervisionar o cumprimento das condicionalidades previstas no art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;~~

~~II - planejar a expansão dos Programas de Renda de Cidadania;~~

~~III - desenvolver ações de fortalecimento do acompanhamento dos critérios de elegibilidade para a participação nos programas, de forma descentralizada;~~

~~IV - planejar e desenvolver ações de integração de políticas públicas, visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelos Programas de Renda de Cidadania; e~~

~~V - implementar a integração entre os programas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal de transferência de renda e de caráter complementar.~~

~~Art. 10 Ao Departamento do Cadastro Único compete:~~

~~I - promover a inscrição de famílias no Cadastro Único;~~

~~II - atuar junto ao agente operador no desenvolvimento e na implementação do sistema de Cadastro Único;~~

~~III - administrar o cadastro único e fazer a gestão compartilhada com cadastros municipais e estaduais;~~

~~IV - promover ações de compartilhamento das informações do Cadastro Único com as demais bases de dados do Governo Federal;~~

~~V - orientar os gestores e usuários locais dos Programas de Renda de Cidadania quanto a gestão e metodologia do Cadastramento Único; e~~

~~VI - acompanhar os estados e municípios quanto a metodologia e a qualidade do cadastramento.~~

~~Art. 11 À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:~~

I - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS;

II - implementar e garantir o funcionamento do sistema único nacional de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;

III - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;

IV - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

V - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

~~VI - formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

VII - coordenar a implementação da Política Nacional do Idoso, em observância à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária, em parceria com o respectivo Conselho Nacional do Idoso e Ministérios da área social;

~~VIII - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;~~

~~IX - implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;~~

XI - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

~~XII - estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais;~~

~~XIII - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;~~

~~XIV - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~XV - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;~~

XVI - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa; e

~~XVII - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST em matéria relativa à assistência social.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:~~

~~I - implementar, acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social;~~

~~II - regular a prestação de serviços socioassistenciais e as relações entre os entes públicos federados e entidades e organizações não-governamentais;~~

~~III - formular os instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;~~

~~V - coordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para Estados e Municípios;~~

~~VI - estabelecer diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;~~

~~VII - implementar o cadastro nacional de entidades de assistência social e de programas e serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais;~~

~~VIII - manter organizado um sistema de informações com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações e conhecimento e divulgação de experiências;~~

~~IX - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; e~~

~~X - promover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema e à Política Nacional de Assistência Social.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:~~

I - coordenar a implementação de serviços e programas de proteção básica que visem a prevenir situações de vulnerabilidades, apresentadas por indivíduos em razão de peculiaridades do ciclo de vida;

~~II - regular os serviços e programas de proteção básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;~~

~~III - implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção básica;~~

~~IV - prestar cooperação técnica a Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção básica;~~

V - definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção básica que compõem a Política Nacional de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

~~VI - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social básica;~~

~~VII - implementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e~~

~~VIII - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:~~

I - coordenar a implementação de serviços e programas de proteção especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais;

~~II - regular os serviços e programas de proteção especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;~~

~~III - implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção especial;~~

~~IV - atuar em cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção especial;~~

V - definir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção especial que compõem a Política Nacional de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

~~VI - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social especial;~~

~~VII - implementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e~~

~~VIII - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção especial.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:~~

~~I - coordenar, normalizar e implementar os benefícios assistenciais, articulando-os aos demais programas e serviços da assistência social objetivando a elevação do padrão de vida dos usuários;~~

~~II - gerir a concessão, manutenção e revisão do BPC;~~

~~III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia;~~

~~IV - propor critérios e normas para a implementação de benefícios eventuais;~~

~~V - formular diretrizes e promover ações intersetoriais com vistas à potencialização e à qualificação dos benefícios para atendimento das necessidades básicas;~~

~~VI - fornecer subsídios para formação dos agentes envolvidos na concessão e revisão de benefícios;~~

~~VII - propor estudos, pesquisas e sistematização de informações e dados acerca da implementação dos benefícios eventuais e de prestação continuada;~~

~~VIII - manter organizado um sistema de informações e dados sobre os benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e~~

~~IX - atuar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do benefício de prestação continuada.~~

~~Art. 16 À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete:~~

~~I - formular a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;~~

~~II - implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo estratégias para a execução de programas e projetos nesta área de atuação;~~

~~III - coordenar programas e projetos de segurança alimentar e nutricional no âmbito federal;~~

~~IV - propor a regulamentação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~V - propor diretrizes para a formulação de programas e ações dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e da sociedade civil ligadas à segurança alimentar e nutricional;~~

~~VI - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal;~~

VII - regulamentar a execução de programas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e com a sociedade civil, que contribuam para o desenvolvimento local integrado e sustentável;

VIII - realizar a articulação e a integração entre os estados, os municípios, o Distrito Federal e a sociedade civil, com vistas à implementação de desenvolvimento local, de forma coordenada com as ações de segurança alimentar e combate à fome;

~~IX - prestar suporte técnico à secretaria-executiva do CONSEA;~~

X - coordenar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, consoante com as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e do Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003; e

XI - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos desta área de atuação para a realização do monitoramento e avaliação.

~~Art. 17 Ao Departamento de Gestão Integrada da Política compete:~~

~~I - realizar a coordenação e a supervisão de programas e projetos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~II - regulamentar na esfera federal as ações e programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~III - realizar e promover estudos e análises estratégicas sobre segurança alimentar para subsidiar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~IV - coordenar e supervisionar programas e projetos de ação emergencial de interesse de realidades socioespaciais específicas ou atingidas por calamidade;~~

~~V - apoiar tecnicamente a secretaria-executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; e~~

VI - consolidar a programação físico-financeira pertinentes à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como acompanhar a sua execução, produzindo informes avaliativos periódicos.

~~Art. 18 Ao Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos relativos ao abastecimento e à comercialização de alimentos, objetivando a ampliação da oferta e a redução dos preços relativos dos produtos alimentícios, facilitando o acesso da população ao mercado de alimentos, com qualidade, sem o comprometimento dos demais direitos sociais básicos;

II - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos que incentivem a oferta de refeição de qualidade, a preços acessíveis ou gratuita, a populações vulneráveis dos centros urbanos;

~~III - dar suporte técnico e normativo aos sistemas descentralizados de abastecimento, vigilância e educação alimentar em cooperação com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios;~~

~~IV - estimular os programas institucionais de alimentação e nutrição a atuarem como componentes dos sistemas públicos de abastecimento alimentar; e~~

V - colaborar com os Estados, Municípios e o Distrito Federal para o planejamento, a implementação, a coordenação e a supervisão de sistemas descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional.

~~Art. 19 Ao Departamento de Apoio a Projetos Especiais compete:~~

~~I - coordenar, articular e supervisionar programas e projetos de mobilização e educação da cidadania para a segurança alimentar;~~

II - estabelecer critérios de cooperação para a elaboração e implementação de projetos públicos oriundos da sociedade civil de interesse da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

~~III - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico solidário socioterritorial;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas de agricultura e empreendimentos agroalimentares em territórios urbanos;~~

~~V - cooperar com as organizações da sociedade civil na implementação de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional; e~~

~~VI - elaborar e coordenar programas para a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras em segurança alimentar.~~

~~Art. 20 À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:~~

~~I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas referentes ao desenvolvimento social e combate à fome;~~

~~II - elaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social e combate àfome, voltados à promoção:~~

a) da capacidade de pensamento e formulação estratégicos, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

~~b) de provimento de informações adequadas à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento social e combate à fome;~~

~~c) de concepções de estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para resultados;~~

~~d) de transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;~~

~~e) da otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;~~

~~f) de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais; e~~

g) de formação e capacitação de gestores nos níveis federal, estadual e municipal e agentes sociais do uso e desenvolvimento de sistemas de informação e metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social e combate à fome;

III - promover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países.

~~Art. 21 Ao Departamento de Avaliação e Monitoramento compete:~~

~~I - propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos ao Ministério; e~~

~~II - desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Gestão da Informação e Recursos Tecnológicos compete:~~

I - orientar a elaboração de sistemas de informação, ferramentas informacionais e indicadores de avaliação e monitoramento sobre desenvolvimento social e combate à fome no âmbito do Ministério; e

~~II - desenvolver metodologias para a georeferenciamento das informações constantes dos bancos de dados do Ministério.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais compete:~~

~~I - propor, coordenar e articular a formação e capacitação de gestores e agentes sociais relacionados às políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome; e~~

~~II - disseminar metodologias e ferramentas informacionais de avaliação e monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias compete:~~

~~I - coordenar o processo de articulação das políticas do Ministério;~~

~~II - promover a articulação necessária à integração das políticas, planos, programas e projetos no Ministério;~~

III - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania e de segurança alimentar e nutricional com as diversas esferas de governo, setor privado e entidades da sociedade civil, com vistas a compatibilizar políticas e otimizar a alocação de recursos;

~~IV - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional do Ministério, especialmente pela identificação de oportunidades e articulação de novas parcerias; e~~

~~V - propor e promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Ministério, mecanismos de participação e controle social das ações do Ministério.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Articulação Governamental compete:~~

~~I - promover a articulação intragovernamental e com demais órgãos de Governo Federal para integração com políticas e programas de caráter complementar aos do Ministério; e~~

~~II - realizar negociações com governos estaduais e municipais para o estabelecimento de parcerias para a implementação dos programas do Ministério.~~

Art. 26 Ao Departamento de Articulação e Mobilização Social compete promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Ministério, a articulação com setores organizados da sociedade e com o setor privado para o estabelecimento de parcerias e para a participação social nas políticas e programas do Ministério.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 27 Ao CNAS, criado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

Art. 28 Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

~~Art. 29 Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~Art. 30 Ao Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 31 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e dos demais Dirigentes~~

Art. 32 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 33 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria do Fome Zero~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

	35		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	10		~~FG-3~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Integração de Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão das Condicionalidades~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral do Programa Bolsa Família~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Gestão do Cadastro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação-Geral de Regulação Público Privado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Regulação da Gestão Intergovernamental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do Sistema Único de Assistência Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Regulação e Ações Inter Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Básica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Especial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assistência Alimentar e Nutricional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE SISTEMAS DESCENTRALIZADOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Descentralizados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenador-Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Difusão de Iniciativas Inovadoras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio a Grupos Vulneráveis~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Demanda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Execução e Impacto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Informacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Formação e Treinamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Publicações Técnicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo do Conselho~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~