ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Primeiro Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;

Acordam o seguinte:

Artigo 1.- As Partes acordam modificar os Anexos I e II do Acordo conforme segue:

Os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências (Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo III deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo IV deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo V deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.

Artigo 2. O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incorporação do presente Acordo a suas respectivas legislações.

Para os efeitos do Artigo 27, interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da entrada em vigor deste Protocolo.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasilia, em 17 de novembro de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.

ANEXO I

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

NALADI/ SH	Descrição	Produto Nomenclatura CARICOM	Description	Preferencia tarifária
02032200	Pernas, pás, e respectivos pedaços, não desossados	020322	Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in :	NMF
02032910	Toucinho entremeado	020329	Other :	NMF
02032990	Outras	020329	Other :	NMF
03026900	Outros	030269	Other :	NMF
03061100	Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)	030611	Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) :	NMF
03062100	Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)	030621	Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)	NMF
03062300	Camarões	030623	Shrimps and prawns :	NMF
08013200	Sem casca	080132	Shelled	NMF
09011110	Em grão	090111	Coffe not roasted, not decaffeinated	NMF
09012100	Não descafeinado	090121	Coffe not roasted, not decaffeinated	NMF
12010090	Outras	120100	Soya beans, whether or not broken :	NMF
18061000	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes	180610	Cocoa powder, containing added sugar or other sweetening matter :	NMF
21041000	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados	210410	Soups and broths and preparations therefor :	NMF
22021000	Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas	220210	Waters, including mineral waters and aerated waters, containing added sugar or other sweetening matter or flavor	NMF
23040000	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de soja.	230400	Oil-cake and other solid residues, whether or not ground or in the form of pellets, resulting from the extraction of soya-bean oil	NMF
23099010	Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares	230990	Other :	NMF
23099020	Pré-misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complementares"	230990	Other :	NMF

23099099	Outras	230990	Other :	NMF
24012010	Fumo (tabaco) negro	240120	Tobacco, partly or wholly stripped	NMF
24012020	Fumo (tabaco) "rubio"	240120	Tobacco, partly or wholly stripped	NMF
32081010	Tintas	320810	Based on polyesters :	NMF
32081020	Vernizes	320810	Based on polyesters :	NMF
32082020	Vernizes	320820	Based on acrylic or vinyl polymers :	NMF
32089010	Tintas	320890	Other :	100%
32091010	Tintas	320910	Based on acrylic or vinyl polymers	NMF
33011200	De laranja	330112	Of orange :	NMF
33030010	Perfumes	330300	Perfumes and toilet waters	NMF
33030020	Águas de colônia	330300	Perfumes and toilet waters	NMF
33051000	Xampus	330510	Shampoos	NMF
33071010	Cremes de barbear	330710	Pre-shave, shaving or after-shave preparations	NMF
34011110	Sabões	340111	For toilet use (including medicated products)	NMF
34011910	Sabões	340119	Other	NMF
34021100	Aniônicos	340211	Anionic :	NMF
34021300	Não iônicos	340213	Non-ionic	NMF
34021900	Outros	340219	Other	NMF
62081100	De fibras sintéticas ou artificiais	620811	Of man-made fibers	NMF
62081910	De algodão	620819	Of other textile materials :	NMF
62082100	De algodão	620821	Of cotton	NMF
62082200	De fibras sintéticas ou artificiais	620822	Of man-made fibers	NMF
62082900	De outras matérias têxteis	620829	Of other textile materials	NMF
62089100	De algodão	620891	Of cotton :	NMF
62089200	De fibras sintéticas ou artificiais	620892	Of man-made fibers	NMF
62089900	De outras matérias têxteis	620899	Of other textile materials	NMF
62111110	De algodão	621111	Men's or boys'	NMF
62111120	De fibras sintéticas ou artificiais	621111	Men's or boys'	NMF
62111190	Outros	621111	Men's or boys'	NMF
62111210	De algodao	621112	Women's or girls'	NMF
62111220	De fibras sintéticas ou artificiais	621112	Women's or girls'	NMF
62111290	Outros	621112	Women's or girls'	NMF
62113100	De lã ou de pêlos finos	621131	Of wool or fine animal hair (other garments for men or boys)	NMF
62113200	De algodão	621132	Of cotton : (other garments for men or boys)	NMF

ANEXO II

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana (Anexo I e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

NALADI/ SH	Descrição	Produto Nomenclatura CARICOM	Description	Preferencia tarifária
08030000	Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"), frescas ou secas.	080300	Bananas, incluidng plantains, fresh or dried	NMF
08053000	Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)	080530	Lemons (Citrus limon, Citrus limonum) and limes (Citrus aurantifolia)	NMF
08071100	Melancias	080711	Watermelons	NMF
08071900	Outros	080719	Others	NMF
08072000	Mamões (papaias)	080720	Papaws (papayas)	NMF

ANEXO III

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

NALADI/ SH	Descrição	Produto Nomenclatura CARICOM	Description	Preferencia tarifária
72106100	Revestidos de ligas de alumínio zinco	721061	Plated or coated with aluminium-zinc alloys :	25%
72107000	Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos	721070	Painted, varnished or coated with plastics :	25%
73130010	Arame farpado	731300	Barbed wire of iron or steel; twisted hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double wire, of a kind used for fencing, of iron or steel	25%
73130090	Outros	731300	Barbed wire of iron or steel; twisted hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double wire, of a kind used for fencing, of iron or steel	25%
73142000	Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de superfície	731420	Grill, netting and fencing, welded at the intersection, of wire with a maximum cross-sectional dimension of 3 mm or more and having a mesh size of 100 cm2 or more :	25%
73144200	Recobertas de plásticos	731442	Coated with plastics :	25%

ANEXO IV

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

NALADI/ SH	Descrição	Produto Nomenclatura CARICOM	Description	Preferencia tarifária
18063100	Recheados	180631	Filled	15%
18063210	Chocolate	180632	Not filled :	15%
38190000	Líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso.	381900	Hydraulic brake fluids and other prepared liquids for hydraulic transmission, not containing or containing less than 70 % by weight of petroleum oils or oils obtained from bituminous minerals	15%
39172210	De polipropileno	391722	Of polymers of propylene :	15%
39173100	Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa	391731	Flexible tubes, pipes and hoses, having a minimum burst pressure of 27,6 MPa :	15%
39173200	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios	391732	Other, not reinforced or otherwise combined with other materials, without fittings :	15%
39269000	Outras	392690	Other :	15%
40061000	Perfis para recauchutagem	400610	`Camel-back'; strips for retreading rubber tyres	15%
40111000	Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida)	401110	Of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars)	15%
56011000	Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de pastas ("ouates")	560110	Sanitary towels and tampons, napkins and napkin liners for babies and similar sanitary articles, of wadding :	15%
72159000	Outras	721590	Other :	15%
72162100	Perfis em L	721621	L sections (ECSC)	15%
72162200	Perfis em T	721622	T sections (ECSC)	15%
72166100	Obtidos de produtos laminados planos	721661	Obtained from flat-rolled products :	15%
72166900	Outros	721669	Other	15%
84212300	Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	842123	Oil or petrol-filters for internal combustion engines :	15%

ANEXO V

Produtos que terão suas preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos quais acrescem observações

NALADI/

Descrição

Observação

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Observation

Preferencia tarifária

09041100

Nem triturada nem em pó

Somente para sementes de pimenta branca e preta

090411

Neither crushed nor ground :

White and black pepper seeds only

100%

27100052

Óleos de fuso ("spindle oil")

Exceto os seguintes itens na nomenclatura CARICOM: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 e 271090

271000

Petroleum oils and oils obtained from bituminous minerals, other than crude; preparations not elsewhere specified or included, containing by weight 70 % or more of petroleum oils or of oils obtained from bituminous minerals, these oils being the base of the preparations

Excluding the following items in the CARICOM nomenclature: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 and 271090

100%

Art. 2º