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  3. Decreto 5.056 de 29 de Abril de 2004

Coração para favoritarDecreto 5.056 de 29 de Abril de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 4.371, de 11 de setembro de 2002.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004