Artigo 8º do Decreto nº 50.517 de 02 de Maio de 1961
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.