~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculado ao Ministério da Cultura, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º O IPHAN tem por finalidade institucional proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da Constituição, e exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965, e no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, e, especialmente:

~~I - coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes do Ministério da Cultura;~~

~~II - desenvolver estudos e pesquisas, visando a geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para preservação do patrimônio cultural; e~~

III - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a conservação, a preservação, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural, exercendo o poder de polícia administrativa para a proteção deste patrimônio.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Diretoria; e~~

~~b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização;~~

~~b) Departamento do Patrimônio Imaterial;~~

~~c) Departamento de Museus e Centros Culturais;~~

~~d) Coordenação-Geral de Promoção do Patrimônio Cultural; e~~

~~e) Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência;~~

~~V - órgãos descentralizados:~~

~~a) Unidades Especiais: Museus e Centros Culturais; e~~

~~b) Superintendências Regionais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Direção e Nomeação~~

~~Art. 4º O IPHAN será dirigido por uma Diretoria.~~

~~Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe e do Auditor-Chefe será submetida, previamente, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União, respectivamente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

Art. 5º A Diretoria é composta pelo Presidente e pelos Diretores dos Departamentos de Planejamento e Administração, do Patrimônio Material e Fiscalização, do Patrimônio Imaterial e de Museus e Centros Culturais.

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois membros.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe e o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Promoção do Patrimônio Cultural participarão, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria.~~

§ 5º A critério do Presidente, será facultada a participação, sem direito a voto, do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência, de um representante das Superintendências Regionais e das Unidades Especiais.

~~§ 6º Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas e será dada publicidade às decisões.~~

~~Art. 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:~~

I - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Museu Nacional, que serão indicados pelos respectivos dirigentes; e

~~II - dezoito representantes da sociedade civil, com especial conhecimento nos campos de atuação do IPHAN.~~

~~§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo Presidente do IPHAN e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.~~

~~§ 2º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.~~

~~Art. 7º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural reunir-se-á e deliberará conforme regimento interno aprovado pela Diretoria.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º À Diretoria compete:~~

~~I - estabelecer diretrizes e estratégias do IPHAN;~~

~~II - estabelecer diretrizes programáticas relativas às atividades das Unidades Descentralizadas;~~

~~III - examinar, opinar e decidir sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais;~~

~~IV - deliberar sobre:~~

~~a) a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;~~

~~b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;~~

~~c) o plano anual ou plurianual de ação do IPHAN e a proposta orçamentária;~~

~~d) o relatório anual e a prestação de contas;~~

~~e) a atualização do valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural, ouvido o Ministério da Fazenda;~~

~~f) a área de jurisdição das Superintendências Regionais; e~~

~~g) o programa de formação, treinamento e capacitação técnica;~~

~~V - aprovar os critérios e os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades; e~~

~~VI - zelar pelo cumprimento do regimento interno do IPHAN e aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo.~~

Art. 9º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas ao tombamento, ao registro de bens culturais de natureza imaterial e à saída de bens culturais do País e opinar acerca de outras questões relevantes propostas pelo Presidente.

~~Seção II~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 10 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente institucional bem como da articulação e interlocução da Presidência com os Departamentos, Unidades Descentralizadas e público externo; e~~

~~III - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Consultivo.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 11 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria Geral Federal, compete em âmbito nacional:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do IPHAN;~~

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura regimental do IPHAN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Art. 12 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~III - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Planejamento e Administração compete:~~

~~I - propor diretrizes e normas administrativas;~~

~~II - gerenciar programas e projetos na área de sua competência;~~

III - executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, de logística, de protocolo-geral, de modernização administrativa, de informação e informática; e

~~IV - administrar e proporcionar o desenvolvimento dos recursos humanos.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 14 Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização compete:~~

~~I - propor diretrizes e critérios, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de identificação, gestão, proteção e conservação de bens culturais de natureza material;~~

~~II - orientar, acompanhar e avaliar as intervenções em bens culturais de natureza material, autorizadas ou executadas por meio das Superintendências Regionais;~~

~~III - emitir parecer no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento;~~

~~IV - conceder a permissão ou autorização necessária ao licenciamento de projetos de pesquisa arqueológica, com base em parecer emitido pelas Superintendências Regionais;~~

~~V - acompanhar, por meio das Superintendências, as pesquisas arqueológicas realizadas em território nacional;~~

~~VI - tornar disponíveis as informações produzidas sobre os bens culturais de natureza material;~~

~~VII - propor normas de procedimento, responsabilidades e obrigações para a salvaguarda do patrimônio material;~~

VIII - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro de natureza material;

IX - propor procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, bem como avaliar as medidas mitigatórias e compensatórias pelo não-cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio material; e

~~X - acompanhar e avaliar as ações de fiscalização, executadas por meio das Superintendências Regionais.~~

~~Parágrafo único. O patrimônio cultural material compreende os bens imóveis, sítios urbanos, bens móveis e integrados, arqueológicos e paisagísticos, tombados ou legalmente protegidos.~~

~~Art. 15 Ao Departamento do Patrimônio Imaterial compete:~~

I - propor diretrizes e critérios, gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de identificação, de reconhecimento, acompanhamento e valorização do patrimônio imaterial, na forma da legislação pertinente;

~~II - implementar o Inventário Nacional de Referências Culturais, tendo em vista o reconhecimento de novos bens por meio do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial;~~

~~III - acompanhar a instrução técnica e emitir parecer sobre as propostas de registro de bens culturais de natureza imaterial;~~

~~IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial;~~

~~V - tornar disponíveis as informações produzidas sobre os bens culturais de natureza imaterial; e~~

~~VI - gerenciar e executar o Programa Nacional de Patrimônio Imaterial.~~

Parágrafo único. O patrimônio cultural de natureza imaterial compreende os saberes, as celebrações e as formas de expressão e lugares portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

~~Art. 16 Ao Departamento de Museus e Centros Culturais compete:~~

~~I - propor diretrizes para a identificação, preservação e gestão dos museus e centros culturais do IPHAN;~~

~~II - gerenciar e implementar ações visando o desenvolvimento das unidades especiais e museus subordinados às Superintendências Regionais;~~

~~III - integrar as ações desenvolvidas pelos Museus e Centros Culturais do IPHAN com as demais unidades componentes da sua estrutura, visando à cooperação e o aperfeiçoamento técnico;~~

IV - gerenciar e implementar ações voltadas para preservação, aquisição, difusão e circulação de acervos e dinamização de espaços culturais, considerando a natureza e finalidade de cada unidade museológica e centro cultural;

~~V - formular diretrizes para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, a serem implementadas pelos museus e centros culturais do IPHAN;~~

~~VI - acompanhar e controlar a movimentação de acervos museológicos;~~

~~VII - fomentar e acompanhar a curadoria e a difusão das coleções de bens arqueológicos;~~

~~VIII - estabelecer critérios técnicos museológicos para a guarda de bens arqueológicos;~~

~~IX - estabelecer critérios e normas para uso e cessão de uso dos acervos e espaços culturais;~~

~~X - emitir parecer em processos de saída de obra de arte do País de bens culturais integrantes de acervos dos museus; e~~

~~XI - manter o intercâmbio no País e no exterior visando a difusão dos museus e centros culturais do IPHAN.~~

~~Parágrafo único. Para efeito do estabelecido neste artigo, incluem-se os museus subordinados às Superintendências Regionais.~~

~~Art. 17 À Coordenação-Geral de Promoção do Patrimônio Cultural compete:~~

~~I - propor diretrizes, articular e orientar a execução das ações visando a promoção do patrimônio cultural;~~

~~II - definir e gerenciar o uso da aplicação da identidade visual do IPHAN;~~

~~III - coordenar a execução das ações visando a organização e a difusão de informações do patrimônio cultural;~~

~~IV - coordenar o intercâmbio nacional e internacional para o incremento da gestão e preservação do patrimônio cultural; e~~

~~V - coordenar a editoração do IPHAN.~~

~~Art. 18 À Coordenação-Geral de Pesquisa, Documentação e Referência compete:~~

I - desenvolver e fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro e sua proteção, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria;

~~II - promover a geração, sistematização, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural brasileiro;~~

~~III - manter e gerenciar os arquivos e bibliotecas da área central e apoiar e orientar aqueles das unidades descentralizadas;~~

~~IV - propor diretrizes e estabelecer critérios e padrões técnicos para preservação de acervos bibliográficos e arquivísticos do IPHAN;~~

~~V - orientar a formulação e execução de ações visando à gestão dos acervos arquivísticos e bibliográficos; e~~

~~VI - manter atualizados e disponíveis os registros e cadastros nacionais do IPHAN.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

Art. 19 Às Unidades Especiais compete propor e desenvolver as ações voltadas para preservação e difusão dos respectivos acervos culturais, desenvolver atividades educacionais e culturais e manter intercâmbio no País e no exterior, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Museus e Centros Culturais.

~~Parágrafo único. As ações e projetos do Centro Nacional de Cultura Popular serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Patrimônio Imaterial.~~

Art. 20 Às Superintendências Regionais compete executar as ações de identificação, inventário, proteção, conservação e promoção do patrimônio cultural, no âmbito da respectiva jurisdição, e, ainda:

~~I - analisar e aprovar projetos de intervenção em áreas ou bens protegidos;~~

II - exercer a fiscalização, determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar sanções legais, bem como proceder à liberação de bens culturais, exceto os protegidos;

~~III - participar, com os Departamentos, da elaboração de critérios e padrões técnicos para conservação e intervenção no patrimônio cultural; e~~

~~IV - instruir as propostas de tombamento de bens culturais de natureza material e, eventualmente, de registro de bens culturais de natureza imaterial.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 21 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o IPHAN em juízo ou fora dele;~~

~~II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do IPHAN;~~

~~III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;~~

~~IV - ordenar despesas;~~

~~V - baixar atos normativos;~~

~~VI - convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e da Diretoria;~~

~~VII - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;~~

~~VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação;~~

~~IX - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e~~

~~X - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.~~

~~Parágrafo único. À exceção dos incisos VI, VII, VIII, IX e X, as competências referidas no caput poderão ser delegadas.~~

Art. 22 Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 23 Constituem patrimônio do IPHAN:~~

~~I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória – PRÓ-MEMÓRIA; e~~

~~II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 24 Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:~~

~~I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;~~

~~III - produto da arrecadação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e~~

~~IV - outras receitas, inclusive doações.~~

~~Art. 25 O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 26 Às Superintendências Regionais, em sua área de atuação, cabe a administração dos bens que estejam sob sua guarda.~~

~~Art. 27 O regimento interno do IPHAN definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Art. 28 O IPHAN atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, Estados, Municípios, Distrito Federal e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes da política cultural emanadas do Ministério da Cultura.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	44		~~FG-1~~
	58		~~FG-2~~
	63		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~auditoria interna~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5	~~Gerente~~	~~101.3~~
	5	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MUSEUS~~ ~~E CENTROS CULTURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	2	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~COOrdenação-GeRAL de Promoção do Patrimônio Cultural~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Subgerente~~	~~101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA, DOCUMENTAÇÃO E REFERÊNCIA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ÓRGÃOS descentralizadOs~~

~~a) Unidades Especiais~~
~~- Museus (Imperial; Nacional de Belas Artes; Histórico Nacional; da República; Villa-Lobos; Raymundo Ottoni de Castro Maya; da Inconfidência; Lasar Segall e de Biologia Professor Mello Leitão).~~	9	~~Diretor~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	18	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~- Centro Cultural (Paço Imperial e Sítio Burle Max)~~	2	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~- Centro Nacional de Cultura Popular~~	1	~~Diretor~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) Superintendências Regionais~~	21	~~Superintendente~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	42	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Sub-Regionais~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Escritório Técnico I~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Escritório Técnico II~~	19	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Unidades Museológicas II~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	8	~~31,84~~	9	~~35,82~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	40	~~51,20~~	53	~~67,84~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	47	~~53,58~~	~~101~~	~~115,14~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	43	~~43,00~~	28	~~28,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	1	~~1,14~~	1	~~1,14~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~	16	~~16,00~~
~~SUBTOTAL (1)~~		~~147~~	~~194,19~~	~~209~~	~~270,09~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	42	~~8,40~~	44	~~8,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	56	~~8,40~~	58	~~8,70~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	62	~~7,44~~	63	~~7,56~~
~~SUBTOTAL (2)~~		~~160~~	~~24,24~~	~~165~~	~~25,06~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~307~~	~~218,43~~	~~374~~	~~295,15~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~		~~DA SEGES/MP P/ O IPHAN (a)~~		~~DO IPHAN P/ A SEGES/ MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~ ~~DAS 101.3~~ ~~DAS 101.2~~ ~~DAS 101.1~~ ~~DAS 102.3~~ ~~DAS 102.1~~	~~3,98~~ ~~1,28~~ ~~1,14~~ ~~1,00~~ ~~1,28~~ ~~1,00~~		1 13 54 - - 10	~~3,98~~ ~~16, 64~~ ~~61,56~~ - - ~~10,00~~	- - - 15 1 -	- - - ~~15,00~~ ~~1,28~~ -
~~SUBTOTAL (1)~~			78	~~92,18~~	16	~~16,28~~
~~FG-1~~ ~~FG-2~~ ~~FG-3~~		~~0,20~~ ~~0,15~~ ~~0,12~~	2 2 1	~~0,40~~ ~~0,30~~ ~~0,12~~	- - -	- - -
~~SUBTOTAL (2)~~			5	~~0,82~~	-	-
~~TOTAL (1+2)~~			83	~~93,00~~	16	~~16,28~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~					67	~~76,72~~