Artigo 3º do Decreto nº 50.368 de 21 de Março de 1961
Dispõe sôbre o atendimento de educação gratuita a filho menor de ex-combatente e aos órgãos carentes de recurso.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para cumprimento do disposto no presente decreto, o Ministro de Estado da Educação e Cultura expedirá, no prazo de trinta dias as instruções que julgar necessárias.