Artigo 2º da
Renova a concessão da Fundação São José do Paraíso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.