Artigo 1º, Parágrafo Único da

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Radio Paraisópolis Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.001, de 4 de dezembro de 1953, renovada pela Portaria nº 252, de 9 de outubro de 1985, e transferida para a Fundação São José do Paraíso, pela Portaria nº 534, de 30 de novembro de 1988, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para seus transmissores, conforme Exposição de Motivos nº 112, de 12 de setembro de 1994.