Artigo 23 do Decreto nº 50.314 de 4 de Março de 1961
Dispõe sôbre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Na execução dêste Decreto deverá ser observado o Decreto nº 50.285, de 21 de fevereiro de 1961.