Artigo 16 do Decreto nº 50.278 de 17 de Fevereiro de 1961
Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências.
Art. 16
Dos orçamentos futuros constarão dotação para as despesas do órgão ora criado.
Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências.
Dos orçamentos futuros constarão dotação para as despesas do órgão ora criado.