Artigo 11, Alínea b do Decreto nº 50.278 de 17 de Fevereiro de 1961
Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências.
Art. 11
Compete ao Conselho Consultivo:
a
manifestar-se sôbre quaisquer assuntos da competência do GEICINE, quando solicitado pelo seu Presidente;
b
sugerir medidas convenientes às tarefas do GEICINE.