Artigo 2º, Inciso III do Decreto de 26 de dezembro de 1996
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 29.065.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão:
I
do cancelamento parcial de dotações no valor de R$11.414.420,00 (onze milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II
da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1995 no valor de R$ 16.095.486,00 (dezesseis milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais);
III
do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 8.941.801.00 (oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e um reais).