Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 50.196 de 28 de Janeiro de 1961
Outorga concessão à Rádo Globo do NordesteLimitada par estabelecer uma estação de radiotelevisão. (Campina Grande, Estado da Paraíba)
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica outorgada concessão à Rádio Globo do Nordeste Limitada, nos termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na cidade de Campina Grande, Estado da paraíba, sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acôrdo com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
§ 1º
. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer as normas constantes do Decreto nº 31.835 de 21 de novembro de 1952.
§ 2º
. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser deste logo considerada nula a concessão.