JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 28 do Decreto nº 50.040 de 24 de Janeiro de 1961

Dispõe sôbre Normas Técnicas Especiais Reguladoras de Emprêgo de Aditivos Químicos a Alimentos.

Acessar conteúdo completo

Art. 28

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Incluído pelo Decreto nº 691, de 1962)

Art. 28 do Decreto 50.040 /1961