Artigo 11 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 , e demais disposições em contrário.
Decreto nº 10.854, de 2021
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