Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 49.991 de 24 de Janeiro de 1961
Outorga concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica outorgada concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, no Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.