Artigo 92 do Decreto de 21 de Janeiro de 1961
Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde".
Acessar conteúdo completoArt. 92
Para os fins de assistência médica e educacional, os menores excepcionais serão recebidos em estabelecimentos especializados a êles destinados ou em seções apropriadas de outros estabelecimentos.