Artigo 55 do Decreto de 21 de Janeiro de 1961
Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde".
Acessar conteúdo completoArt. 55
Para exercício da Medicina, Odontologia, Farmácia, Enfermagem ou outras profissões relacionadas com a arte de prevenir ou curar doenças é indispensável possuir o diploma, título, grau ou certificado correspondente, outorgado ou revalidado por faculdade ou escola oficial, reconhecida ou equiparada e estabelecimentos ou entidades outras, previstos ou autorizados em lei.
Parágrafo único
Os títulos ou equivalentes referidos serão obrigatòriamente inscritos em registros especiais no órgão federal de saúde e seu congênere da Unidade Federada na qual ocorra o exercício do profissional, e ainda no respectivo Conselho Regional de Medicina.