Artigo 51 do Decreto de 21 de Janeiro de 1961
Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde".
Acessar conteúdo completoArt. 51
A autoridade sanitária competente, visando à aplicação de medidas adequadas, realizará investigações sôbre as condições dos locais de trabalho, a natureza do trabalho e a saúde individual dos trabalhadores.