Artigo 2º do Decreto nº 499 de 22 de Abril de 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.