Art. 1º
O Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México, apenso por cópia ao presente Decreto será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Anexo
Texto
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 2, NO SETOR DE VÁLVULAS ELETRÔNICAS, SUBSCRITO ENTRE BRASIL, ARGENTINA E MÉXICO/MRE
ACORDO COMERCIAL Nº 2
Setor de válvulas eletrônicas
Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, acordam dar por concluído o Acordo Comercial nº 2, subscrito no setor de válvulas eletrônicas, deixando sem efeito a partir desta data as preferências pactuadas para a importação dos produtos negociados que se registram no Protocolo de 29 de novembro de 1982.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:raul e. carignano
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Rubens Antônio Barbosa
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:vicente muniz arroyo
Juan Mario Vacchino Encargado de la Secretaria General
Montevidéu, 10 de enero de 1992.
