Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 4.955 de 15 de Janeiro de 2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam reduzidas a três inteiros e cinqüenta centésimos por cento, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre produtos, relacionados no Anexo , conforme seus códigos de classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Parágrafo único
A redução de que trata o caput :
I
alcança, ainda, o "Ex" 04 do código 8418.69.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; (Vide Decreto nº 5.173, de 2004 , Decreto nº 5.468, de 2005 , Decreto nº 5.505, de 2005 , Decreto nº 5.628, de 2005 e Decreto nº 5.629, de 2005
II
não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo;
III
relativamente ao código 7309.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, alcança apenas os produtos destinados ao armazenamento de grãos.