Artigo 9º, Inciso I do Regulamentos dos Processos Administrativos | Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro de 2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Art. 9º
O autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, indicando:
I
a autoridade a quem é dirigida;
II
a qualificação do autuado;
III
os motivos, de fato e de direito, que sustentam a defesa; e
IV
todas as provas que pretende produzir de forma justificada, inclusive o rol de eventuais testemunhas.
Parágrafo único
Para cada auto de infração poderá ser apresentada defesa em conjunto ou separadamente, se forem dois ou mais os autuados.