Artigo 39, Inciso II, Alínea b do Regulamentos dos Processos Administrativos | Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro de 2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Art. 39
Recebida a representação ou denúncia e efetuadas as eventuais diligências necessárias, a Secretaria de Previdência Complementar decidirá:
I
pelo arquivamento, se concluir pela prescrição ou pela manifesta improcedência, dando-se ciência ao denunciante ou representante; ou
II
quando configurada a prática de ato, omissivo ou comissivo, que possa constituir infração nos termos deste Decreto:
a
pela lavratura de auto de infração, observado o disposto no Capítulo II deste Decreto; ou
b
pela instauração do inquérito administrativo, quando a complexidade dos fatos assim o recomendar.
Parágrafo único
O inquérito administrativo previsto na alínea "b" do inciso II pode ser instaurado ainda que não estabelecida a autoria, se houver indício ou constatação da materialidade dos fatos ditos irregulares.